PRF-2015: não confunda Medida Administrativa e Penalidade!


Senhores,
Este é o terceiro artigo da cobertura especial que estamos fazendo sobre o Concurso da PRF - 2015. Se você não leu os anteriores, veja a análise da prova anterior de Policial Rodoviário Federal e a discussão sobre Contrabando e Descaminho.
Deixo também no final deste artigo uma dica importante que acho que você vai gostar!
Vou abordar hoje um tema que costuma confundir muitos alunos: as diferenças entre medidas administrativas e penalidades no Código de Trânsito Brasileiro.

Vamos por partes…

Penalidades

Do Código de Trânsito Brasileiro tiramos:

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;
II - multa;
III - suspensão do direito de dirigir;
IV - apreensão do veículo;
V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI - cassação da Permissão para Dirigir;
VII - frequência obrigatória em curso de reciclagem.

— Professor!!! Tem que decorar isso tudo???
— Não meu preguiçoso aluno, só decora quem quer passar… Pois é…
Voltando, as penalidades, como podemos observar, são aplicadas pela autoridade de trânsito na esfera de sua competência e dentro de sua circunscrição. Isso significa que a Polícia Rodoviária Federal não pode aplicar multa, por exemplo, em uma via estadual.
Outro ponto a ser destacado diz respeito à autoridade de trânsito que não deve ser confundida com o agente da autoridade de trânsito. O Policial Rodoviário Federal que notifica o infrator, quando este comete uma ultrapassagem em local proibido, não se confunde com a autoridade de trânsito - geralmente o superintendente da própria PRF na circunscrição em questão - que irá aplicar a penalidade de multa.
Além disso, devemos perceber que as penalidades são sanções de natureza administrativa, portanto, dizem respeito ao Direito Administrativo.

Medidas administrativas

Novamente indo na Lei 9.503/97:

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
I - retenção do veículo;
II - remoção do veículo;
III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;
V - recolhimento do Certificado de Registro;
VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;
VII - (VETADO)
VIII - transbordo do excesso de carga;
IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.
XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.

Já perceberam a diferença? Aqui os agentes da autoridade de trânsito, os Policiais Rodoviários Federais em geral (não apenas o superintendente), possuem competência para aplicar as medidas administrativas.
Também deve-se destacar que as medidas administrativas são imperiosas e não discricionárias, ou seja, o agente não possui a capacidade de deixar de aplicá-las. Em outras palavras, ocorrendo uma infração da qual decorra uma medida administrativa, esta deve ser obrigatoriamente cumprida pelo policial sob pena deste incorrer em crime e/ou desvio administrativo.

Ademais, as medidas administrativas não possuem o caráter de sanção e não se confundem com uma penalidade. São atos administrativos atrelados à infração de trânsito. Desta forma, enquanto as penalidades são precedidas de processos administrativos, os quais permitem a ampla defesa e o contraditório, as medidas administrativas são aplicadas independentemente de processo.
Há ainda os crimes de trânsito que, diferentemente das penalidades e medidas administrativas, não atuam na esfera do Direito Administrativo mas sim do Direito Penal, mas isso é outra estória… E são muitas as estórias em que você deve estar atento se realmente quer ser aprovado no próximo concurso da PRF, que se aproxima.

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É isso.
Vamos que Vamos!!!
Um abraço.

Rodrigo Silva é Analista Legislativo da Câmara dos Deputados, graduado em Direito com Pós-graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal. Já aprovado em 15 concursos públicos. Primeiro colocado entre mais de 540.000 (quinhentos e quarenta mil) candidatos no concurso da Polícia Rodoviária Federal em 2002. Trabalhou 9 anos na PRF. Há mais de 10 anos ministra aulas, profere palestras e desenvolve materiais voltados para concursos públicos.

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