Arquivo: 2016/4

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O Princípio da Liberdade de Tráfego

ADI 800 – O Princípio da Liberdade de Tráfego e a Natureza Jurídica do PedágioO art. 150, V, da CF/88, veda “estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”.O objetivo do constituinte, ao estabelecer a regra acima, foi de evitar que os entes federativos criassem tributos que incidissem sobre passagem de pessoas e bens.